Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito.

Recurso não provido.

Ambiental e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de antecipação de tutela.

Alegação de dano.

DF deve pagar R$ 100 mil por erro médico em parto no Hospital de Ceilândia.

Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por Maria Fernanda de Oliveira, Noelba Batista de Oliveira e Lourival Cícero de Oliveira, qualificados na petição inicial, em desfavor de Distrito Federal.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Representação contra servidor público.

Excesso indenizável. Recvurso conhecido e não provido.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte.

Sentença Cível

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

DF é condenado a indenizar em 50 mil família de paciente morta por falta de atendimento.

Justiça Federal dispensa empresas que fazem transporte escolar de universitários da exigência de determinadas normas de trânsito.

Sentença Civil.

Direito administrativo. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Julgamento conforme o rito do artigo 285-A do CPC.

Interpretação teológica que demonstra a verdadeira intenção do legislador. Impossibilidade de utilização do art. 7º da LCE 341/2007 para embasar o pedido retroativo. Precedente desta corte de justiça. Recurso conhecido e provido.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Agravo de Instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Aquisição de veículo para utilização de serviço de táxi.

Decreto nº 6.863, de 28 de Maio de 2009

Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.

Estado tem que fornecer cópia de provas em concurso.

Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza/ISSQN.

A Dinâmica Kelseniana

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Sócio mantenedor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Professor efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no concurso de Juiz de Direito do Estado de Pernambuco. Ex-Defensor Público do Estado de Sergipe. Autor da obra - Justiça Constitucional: O caráter jurídico-político das decisões do STF. São Paulo: Editora Método. Coleção Gilmar Mendes, Vol. 10, 2009.

Organizando escritórios e departamentos jurídicos

Habeas corpus preventivo. Teste do bafômetro. Ilegitimidade passiva do secretário de segurança pública do df. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Não estando os atos de fiscalização do trânsito inseridos no rol de atribuições do Secretário de Segurança Pública do DF, manifesta a incompetência do colendo Conselho Especial para processar e julgar o writ.

Ação civil pública. Desvio de verba pública. Improbidade administrativa. Obrigação de restituir.

O desvio de verba pública cria para o ímprobo administrador a obrigação de restituir.